Termos e Condições Gerais de Prestação de Serviços Turísticos
Oliveira Viagens Tur | CNPJ: 62.282.354/0001-23 | CADASTUR Ativo
1. Objeto e Natureza dos Serviços
A Oliveira Viagens Tur, com sede em Ji-Paraná/RO, atua como agência de viagens intermediária entre o CLIENTE e os fornecedores finais (Companhias Aéreas, Empresas de Ônibus, Redes Hoteleiras e Seguradoras). A responsabilidade da agência limita-se à intermediação, reserva e emissão dos bilhetes e vouchers, conforme as disponibilidades e regras dos fornecedores terceiros.
2. Transparência e Proteção ao Cliente (LGPD)
Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), a Oliveira Viagens Tur compromete-se com a total transparência. Coletamos dados pessoais (Nome, CPF, RG, Data de Nascimento e Contato) estritamente para a finalidade de emissão de passagens e contratação de seguros. Seus dados são protegidos e nunca compartilhados com terceiros para fins publicitários sem sua autorização.
3. Políticas de Pagamento e Tarifas
Confirmação: A emissão de qualquer bilhete ou pacote está condicionada à confirmação integral do pagamento (compensação de PIX ou autorização da operadora de cartão).
Flutuação de Preços: O mercado de turismo é dinâmico. Os valores orçados podem sofrer alteração pelas companhias aéreas ou operadoras sem aviso prévio até que o bilhete seja efetivamente emitido.
Taxa de Serviço (DU): O valor cobrado pela Oliveira Viagens Tur refere-se à consultoria, busca e emissão. Uma vez realizado o serviço de emissão, este valor não é reembolsável, mesmo em caso de cancelamento da viagem por parte do cliente.
4. Viagens Aéreas e Pacotes Completos
Documentação: É obrigação do passageiro portar documento de identificação original com foto em bom estado (RG ou CNH dentro da validade). Para voos internacionais, o cliente deve apresentar passaporte válido e vistos exigidos pelo país de destino. A agência não se responsabiliza por embarques negados devido a documentação irregular ou falta de vacinas.
Horários e Check-in: Recomendamos a apresentação no aeroporto com 02 (duas) horas de antecedência para voos nacionais e 03 (três) horas para internacionais. A agência não se responsabiliza por "No-Show" (não comparecimento).
Alterações e Cancelamentos: Seguem as regras tarifárias de cada companhia. Eventuais multas e diferenças tarifárias serão repassadas integralmente ao cliente.
5. Transporte Rodoviário (Passagens de Ônibus)
Embarque: O passageiro deve estar na plataforma de embarque com 40 minutos de antecedência.
Bagagem: O transporte de bagagens segue as normas da ANTT. A Oliveira Viagens Tur não se responsabiliza por danos ou extravios, devendo o cliente registrar a queixa diretamente com a empresa de ônibus no ato do desembarque.
Cancelamento de Ônibus: Conforme lei federal, o cancelamento ou troca de passagens de ônibus deve ser solicitado com no mínimo 03 (três) horas de antecedência em relação ao horário de partida.
6. Seguro Viagem e Proteção ao Viajante
Contratação: Todas as nossas emissões podem incluir seguro viagem (ex: Hero Seguros). A Oliveira Viagens Tur atua como estipulante do seguro.
Acionamento: Em caso de emergência médica, extravio de bagagem ou atraso de voo coberto, o cliente deve entrar em contato imediato com a central 0800 da seguradora descrita na apólice. A agência prestará suporte auxiliar, mas a execução do serviço médico/indenizatório é de exclusiva responsabilidade da seguradora contratada.
7. Responsabilidade e Suporte
A Oliveira Viagens Tur oferece suporte humanizado para auxiliar o cliente em caso de imprevistos (atrasos ou cancelamentos de voos pela cia aérea). No entanto, não nos responsabilizamos por danos morais ou materiais decorrentes de falhas operacionais exclusivas dos fornecedores de transporte ou hospedagem, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
🛡️ 8. Segurança, Dados Pessoais e Obrigatoriedade de Documentação
(Cláusula de Proteção à Oliveira Viagens Tur - CNPJ 62.282.354/0001-23)
8.1. Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
A Oliveira Viagens Tur atua em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18). Para a prestação dos serviços de reserva e emissão, o CLIENTE autoriza a coleta e o compartilhamento de seus dados (Nome completo, CPF, RG, Data de Nascimento e Contato) com os fornecedores finais (Companhias Aéreas, Empresas de Ônibus, Hotéis e Seguradoras).
Segurança: Os dados são armazenados em ambiente seguro e utilizados exclusivamente para a finalidade da viagem contratada.
Transparência: A agência não comercializa bancos de dados de clientes com terceiros para fins de marketing ou publicidade.
8.2. Obrigatoriedade de Entrega de Documentos
Para a validade da reserva e garantia da emissão dos bilhetes (Aéreos ou Rodoviários) e vouchers de Pacotes Completos, o CLIENTE compromete-se a:
Exatidão: Fornecer cópia legível (foto ou PDF) dos documentos de identificação de todos os passageiros no ato da contratação.
Conferência: É responsabilidade do CLIENTE conferir se o nome no bilhete está idêntico ao do documento oficial. Erros de digitação informados após a emissão podem gerar multas pesadas aplicadas pelas companhias aéreas, as quais serão repassadas ao CLIENTE.
Prazo Crítico: Em pacotes promocionais ou emissões urgentes, o não envio do documento em até 30 minutos após a solicitação da agência pode resultar na perda da tarifa orçada, ficando a agência isenta de responsabilidade pela variação de preço.
8.3. Documentação para Embarque (Nacional e Internacional)
A Oliveira Viagens Tur informa que é responsabilidade exclusiva e obrigatória do passageiro apresentar-se para embarque portando:
Viagens Nacionais: RG original (em bom estado e com foto atualizada), CNH (original ou digital no app oficial) ou Passaporte nacional. Certidões de nascimento são aceitas apenas para menores de 12 anos em trechos nacionais.
Viagens Internacionais: Passaporte com validade mínima de 6 meses, vistos consulares (quando exigidos pelo país de destino) e Certificado Internacional de Vacinação (conforme regras sanitárias vigentes).
Menores de Idade: Em viagens desacompanhados de um ou ambos os pais, é obrigatória a apresentação da Autorização de Viagem Judicial ou Extrajudicial com firma reconhecida, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente.
8.4. Consequências da Falta de Documentação
A agência esclarece que o impedimento do embarque por falta de documentação, documentos rasurados, vencidos ou ausência de vistos/vacinas não gera direito a reembolso ou indenização por parte da Oliveira Viagens Tur. Todo e qualquer prejuízo financeiro decorrente da impossibilidade de viajar por questões documentais será arcado integralmente pelo CLIENTE.